Advogada de pensão por morte em Manaus: o amparo que a família tem direito

Quem tem direito e por quanto tempo

Dependentes, em ordem de prioridade

• 1ª classe: cônjuge, companheiro ou companheira, e filhos menores de 21 anos ou com invalidez ou deficiência (a dependência é presumida);
• 2ª classe: pais, se comprovarem dependência econômica;
• 3ª classe: irmãos menores de 21 anos ou com invalidez ou deficiência, também com prova de dependência econômica.

A existência de dependentes de uma classe exclui as classes seguintes. O ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia também tem direito a uma cota.

Valor do benefício

Desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019), a pensão corresponde a uma cota de 50% da aposentadoria do falecido (ou da que ele teria direito), mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Quando há dependente com invalidez ou deficiência grave, as regras são mais favoráveis.

Duração para cônjuge ou companheiro

Se o falecido tinha menos de 18 contribuições ou a união durava menos de 2 anos, a pensão dura 4 meses (salvo em caso de acidente ou doença profissional). Fora isso, a duração depende da idade do viúvo ou da viúva na data do óbito, e passa a ser vitalícia a partir dos 45 anos, conforme a tabela vigente do INSS.

União estável sem papel

A lei exige início de prova documental produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, como comprovantes de mesmo endereço, conta conjunta, plano de saúde ou seguro com o parceiro como dependente. Testemunhas complementam essa prova.