Herança, testamento e família, tratados com clareza.

O extrajudicial é feito em cartório, por escritura pública, quando os herdeiros estão de acordo; é mais rápido e costuma ser mais econômico. O judicial tramita na Justiça e é necessário quando há conflito ou outras situações que exigem decisão do juiz. Nos dois, a presença de advogado é obrigatória.

O Código de Processo Civil prevê a abertura em até 2 meses após o falecimento. Em muitos estados, o atraso gera multa sobre o ITCMD, o imposto de transmissão. Mesmo fora do prazo, o inventário ainda pode e deve ser feito.

A lei segue uma ordem: primeiro os descendentes (filhos e netos), em concorrência com o cônjuge ou companheiro conforme o regime de bens; depois os ascendentes (pais e avós), também com o cônjuge; em seguida o cônjuge sozinho e, por último, os parentes colaterais até o quarto grau.

Se você tem filhos, netos, pais ou cônjuge, pode dispor livremente de até metade do patrimônio por testamento ou doação. A outra metade é reservada por lei a esses herdeiros. Sem herdeiros necessários, a liberdade é total.

Pode reduzir ou até dispensar o inventário, especialmente com a doação com reserva de usufruto. Mas a doação precisa respeitar a parte dos herdeiros necessários e gera ITCMD, por isso deve ser planejada com cuidado.

Na herança, sim: o STF equiparou os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge. Mas, para exercê-los, a união precisa estar documentada ou ser reconhecida, em cartório ou na Justiça. Formalizar a união em vida evita esse problema.

Os dependentes de quem era segurado na data do óbito: cônjuge ou companheiro, filhos menores de 21 anos ou com invalidez ou deficiência e, na falta deles, pais e irmãos que comprovem dependência econômica. Pedindo em até 90 dias, o pagamento retroage à data do falecimento.

Todo o atendimento é feito online, por videochamada e WhatsApp, para clientes de Manaus, de qualquer cidade do Brasil e do exterior. Quando cabível, o inventário em cartório, o testamento e a doação podem ser assinados eletronicamente pela plataforma oficial dos cartórios (e-Notariado), sem deslocamento.

Os honorários seguem a tabela da OAB e dependem da complexidade do caso. No primeiro contato entendemos a sua situação e apresentamos uma proposta transparente, com os custos de impostos e cartório estimados.